Justiça determina à Prefeitura de Bragança apreensão imediata de veículos com transporte irregular de passageiros.

Na tarde da última terça-feira, (03) a Prefeitura de Bragança por meio de sua Consultoria Jurídica foi intimada pela Justiça a realizar apreensão de todos e quaisquer veículos que estejam trafegando no município de forma irregular com transporte de passageiros.
A decisão fixa multa diária no valor de R$10.000,00 (Dez Mil Reais) a Prefeitura para assegurar que a ordem seja cumprida. Foram ainda comunicados da ordem judicial a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Militar.
O DEMUTRAN também já está em posse da ordem judicial para dar o devido cumprimento. Além da apreensão do veículo, as penalidades serão aplicadas de acordo com o Código de Transito Brasileiro e Lei Municipal que regulamentam o transporte remunerado de passageiros coletivo e individual.

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