TCM capacita agentes do interior

Prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, secretários e servidores municipais de 38 municípios do nordeste do estado participaram do I Encontro Regional de Capacitação 2013 que o Tribunal de Contas dos Municípios realizou de 9 a 12 de abril em Salinópolis, já que oTCM-PA, que, além da sua missão constitucional de fiscalizar a aplicação das contas públicas municipais, desenvolve permanente trabalho de capacitação das administrações públicas. Um trabalho que, além da orientação técnica fornecida, é pedagógico, ensinando os passos de como fazer para realizar uma boa gestão pública com resultados positivos para a sociedade. O encontro foi aberto pelo presidente do TCM José Carlos Araújo e contou com as presenças dos conselheiros Cezar Colares, Antônio José Guimarães, Daniel Lavareda e Rosa Hage. Ao proferir a primeira palestra do encontro, sobre a Nova Lei Orgânica do TCM, o conselheiro Daniel Lavareda destacou que é do TCM e só a ale cabe a missão constitucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais e de orientar prefeitos, vereadores e servidores públicos dos municípios. Ele esclareceu que a nova Lei Orgânica veio atender demandas advindas do processo de modernização pelo qual o TCM vem passando e citou como exemplo o fato de que agora, com a nova lei orgânica, em todas as fases do trâmite processual será garantido ao jurisdicionado o direito do contraditório e da ampla defesa, tão logo sejam detectadas eventuais falhas ou irregularidades. Outros pontos importantes da nova lei destacados por Daniel Lavareda são o prazo de 360 dias que o TCM tem para julgar as contas, a partir do seu recebimento no Tribunal, e a separação das prestações de contas dos prefeitos em Contas de Governo e Contas de Gestão. Disse que os gestores devem ficar atentos, pois os recursos que as prefeituras repassam para associações de municípios têm de estar amparados por convênios entre as partes. Outra novidade é que as entidades que receberem recursos dos municípios via convênios, devem prestar contas ao Controle Interno das prefeituras que, por sua vez, prestarão contas ao Tribunal.